AREsp 2422820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de BANCO BMG S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 932, IV E V, DO CPC E DO ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO EM DETRIMENTO DO DEPÓSITO DE VALORES. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRBUNAL. CASO CONCRETO. ONEROSIDADE EXCESSIVA OU PERIGO DE DANO GRAVE NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fls 115) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 148/150) Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos artigos 835, § 2º e 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a apólice de seguro garantia apresentada cumpre todos os requisitos previstos em lei necessários para conferir validade à modalidade de garantia apresentada, uma vez que se equipara a dinheiro. É o relatório. Decido. Em relação à validade do seguro-garantia, em substituição ao dinheiro, para concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, a Corte de origem consignou: "O agravante alega que é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a apólice de seguro garantia equipara-se a dinheiro para fins de substituição da penhora". Todavia, conforme elucidado por ocasião do julgamento unipessoal, a jurisprudência dominante deste Tribunal e da Corte Superior é no sentido de que a aludida substituição somente é admitida em casos excepcionais com o intuito de evitar dano grave ao devedor. (..) No caso concreto, o executado não logrou êxito em positivar a existência de onerosidade excessiva ou perigo de dano grave em garantir o juízo por meio do depósito de dinheiro, sobretudo considerando o seu grande porte econômico e o valor executado (R$ 14.022,95 - ev. 1, doc. 7). Logo, inviável a garantia do juízo por meio da apólice de seguro garantia, motivo pelo qual mantenho intacta a decisão recorrida." (e-STJ fls. 118/119) Como visto, a Corte de origem, com base na análise do lastro probatório colacionado aos autos, verificou que não houve demonstração de situação de excepcionalidade hábil à concessão da substituição do dinheiro pelo seguro garantia. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para aferir a excepcionalidade exigida para a substituição da garantia demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Admite-se a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, quando necessário para evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes. 2. Na espécie, o eg. Tribunal de Justiça concluiu ser suficiente para ensejar a aludida substituição tão somente o preenchimento dos requisitos formais previstos em lei (cobertura de valor não inferior ao débito com acréscimo de 30%). 3. É necessário, pois, o retorno dos autos à Corte de origem para que promova novo julgamento do recurso, nos moldes do entendimento desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.924.134/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO FIANÇA. EXCEPCIONALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes ao cabimento da suspensão do feito em razão da repercussão geral nos processos em que se discute a respeito do interesse da Caixa Econômica Federal ( RE 827.996/PR); não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte admite a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para o acolhimento da pretensão recursal importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.865.840/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA EM DINHEIRO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.752.984/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA