AREsp 2542338 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM FAVOR DAS RECUPERANDAS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO CRÉDITO FISCAL POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXECUÇÃO SINGULAR OBSTADA PELA CONCURSALIDADE. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 349, 421, 786 DO CC/2002 E 49 DA LEI N. 11.101/2005. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. ÉPOCA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM FACE DAS RECUPERANDAS. CAUSA EFICIENTE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1.051 DO STJ. (2) EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO, AO MENOS QUANTO A EMPRESA COOBRIGADA POR CONTRATO AUTÔNOMO DE CONTRAGARANTIA. PRETENSÃO NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE RECUPERANDA DA PRÓPRIA COOBRIGADA. SÚMULA N. 284 DO STF. (3) PRECEDENTES. RACIONAL QUE SE AMOLDA AO DA INTERPRETAÇÃO DO TEMA N. 1.051 DO STJ QUANTO AO FATO GERADOR COMO CRITÉRIO PARA AFERIR O TERMO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO CONTRA AS RECUPERANDAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com a consolidação do Tema n. 1.051 do STJ, procurou-se firmar um norte interpretativo objetivo ao que se entende por créditos existentes na data do pedido de recuperação, fixando o entendimento de que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor originais. Precedentes. 2. O fato gerador relacionado à teleologia da norma do art. 49, caput, da LRF deve ser entendido como o da causa eficiente material do crédito em relação à devedora, e não a causa eficiente processual do credor (direito de ação) em relação a ela. 3. Como na sub-rogação pessoal ativa (art. 349 do CC/2022) nem sequer ocorre o surgimento de uma nova dívida pela substituição do credor (à semelhança da novação subjetiva ativa), com mais segurança se dizer da inexistência de "fato gerador" deslocado para a data de sua ocorrência. 4. O objeto da titularidade jurídica do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 é regulamentar a relação da empresa recuperanda com seu passivo anterior ao pedido de recuperação judicial e não com eventuais novos credores daqueles mesmos passivos. 5. Mesmo considerado o vínculo jurídico da relação entre recuperanda e seguradora representado pelo contrato de seguro-garantia, é certo que sua formalização anterior ao pedido recuperacional já instala a concursalidade, sendo o sinistro (conversão da garantia) mero exaurimento da obrigação preexistente assumida, consoante o Tema n. 1.051 do STJ. 6. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, desde que estes não sejam também recuperandos. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. (SWISS RE) contra decisão de minha relatoria assim ementada CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO SINGULAR CONTRA EMPRESAS RECUPERANDAS. SEGURADORA SUB-ROGADA NO CRÉDITO FISCAL DE ORIGEM ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 349, 421, 786 E 831 DO CC/2002 E 49 DA LEI Nº 11.101/2005 PELA CONCURSALIDADE. RECONHECIMENTO. TEMA 1.051/STJ. FATO GERADOR DO CRÉDITO. ÉPOCA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM FACE DAS RECUPERANDAS E NÃO NOS FATOS ACIDENTAIS SUPERVENIENTES (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SUB-ROGAÇÃO DE TERCEIRO NO CRÉDITO ETC.). PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO A CRITÉRIO DA CREDORA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fl. 814). Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) inexistência de violação dos arts. 349, 421, 786, do CC/2002 e 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, porque o fato gerador é o pagamento da indenização securitária; (1.1) equivocado compreender que o "crédito da seguradora existiria independentemente da efetivação da sub-rogação", sob a luz da mera expectativa da sub-rogação; (1.2) o fato gerador, na interpretação do Tema n. 1.051 do STJ, está diretamente relacionado ao direito de exigir determinada prestação em virtude da formação de uma relação jurídica estabelecida entre credor e devedor; (2) ainda que o crédito contra a PDG 72 seja concursal, isso não se aplica a PDG, contra quem a SWISS RE exerce pretensão por força de contrato de contragarantia que cria obrigação autônoma e independente; (3) os julgados indicados para aproveitamento da Súmula n. 568 do STJ não têm similitude fática (o Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2.010.612/RJ, da Ministra Isabel Gallotti, apenas deu parcial provimento para declarar a competência do juízo da recuperação para decidir sobre concursalidade; do mesmo modo, o Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 2.029.634/SP, que trata de "verba trabalhista por serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial"); (3.1) já o julgado do REsp 1.860.368/SP trata do tema no sentido de que a condição de credor apenas se constitui quando alguém passa a deter um crédito contra outrem (e-STJ, fls. 824/244). Houve apresentação de contraminuta por PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (PDG REALTY) e-STJ, fls. 893/899 . É o relatório. EMENTA CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM FAVOR DAS RECUPERANDAS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO CRÉDITO FISCAL POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. EXECUÇÃO SINGULAR OBSTADA PELA CONCURSALIDADE. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 349, 421, 786 DO CC/2002 E 49 DA LEI N. 11.101/2005. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR DO CRÉDITO. ÉPOCA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA EM FACE DAS RECUPERANDAS. CAUSA EFICIENTE MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA N. 1.051 DO STJ. (2) EXERCÍCIO DA EXECUÇÃO, AO MENOS QUANTO A EMPRESA COOBRIGADA POR CONTRATO AUTÔNOMO DE CONTRAGARANTIA. PRETENSÃO NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE RECUPERANDA DA PRÓPRIA COOBRIGADA. SÚMULA N. 284 DO STF. (3) PRECEDENTES. RACIONAL QUE SE AMOLDA AO DA INTERPRETAÇÃO DO TEMA N. 1.051 DO STJ QUANTO AO FATO GERADOR COMO CRITÉRIO PARA AFERIR O TERMO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO CONTRA AS RECUPERANDAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Com a consolidação do Tema n. 1.051 do STJ, procurou-se firmar um norte interpretativo objetivo ao que se entende por créditos existentes na data do pedido de recuperação, fixando o entendimento de que a existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor originais. Precedentes. 2. O fato gerador relacionado à teleologia da norma do art. 49, caput, da LRF deve ser entendido como o da causa eficiente material do crédito em relação à devedora, e não a causa eficiente processual do credor (direito de ação) em relação a ela. 3. Como na sub-rogação pessoal ativa (art. 349 do CC/2022) nem sequer ocorre o surgimento de uma nova dívida pela substituição do credor (à semelhança da novação subjetiva ativa), com mais segurança se dizer da inexistência de "fato gerador" deslocado para a data de sua ocorrência. 4. O objeto da titularidade jurídica do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 é regulamentar a relação da empresa recuperanda com seu passivo anterior ao pedido de recuperação judicial e não com eventuais novos credores daqueles mesmos passivos. 5. Mesmo considerado o vínculo jurídico da relação entre recuperanda e seguradora representado pelo contrato de seguro-garantia, é certo que sua formalização anterior ao pedido recuperacional já instala a concursalidade, sendo o sinistro (conversão da garantia) mero exaurimento da obrigação preexistente assumida, consoante o Tema n. 1.051 do STJ. 6. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, desde que estes não sejam também recuperandos. 7. Agravo interno não provido. VOTO Depreende-se da moldura fática dos autos que PDG REALTY e PDG 72 sofreram execução anterior ao pedido de recuperação judicial (0811971-48.2014.8.12.0001), tendo predecessora Goldfarb 34 Empreendimento Imobiliário Ltda. contratado o seguro-garantia da exequente SWISS RE em 19/11/2014 para se defender com oposição de embargos à execução fiscal do estado de Mato Grosso do Sul. Com a decisão que impôs a conversão da garantia transitada em julgado em 1º/2/2019 nos respectivos embargos (0802984-86.2015.8.12.0001), houve a intimação da seguradora SWISS RE, que teve penhorada pela Fazenda Pública (segurada) o valor de R$ 86.908,24 (oitenta e seis mil, novecentos e oito reais e vinte e qiatro centavos), e, por isso, sub-rogou-se no crédito do Fisco estadual, fato ocorrido após o pedido de recuperação judicial das devedoras em 23/2/2017. Voltando-se agora SWISS RE (seguradora) em execução regressiva contra as duas tomadoras e recuperandas do mesmo grupo econômico PDG REALTY e PDG 72, estas opuseram embargos à execução alegando concursalidade do crédito. O Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos, no que foi mantido em apelo direcionado ao TJSP. No recurso especial das recuperadas, aduzem que, quando o acórdão recorrido define a data da sub-rogação de SWISS RE no crédito fiscal como sendo a da ocorrência do fato gerador, interpreta mal o enunciado do Tema n. 1.051 do STJ e viola os dispositivos infraconstitucionais, culminando por tornar indevidamente extraconcursal o crédito ora perseguido. E razão assiste às recuperadas, motivo pelo qual não pode prosperar o presente recurso de SWISS RE, cuja pretensão é modificar a decisão unipessoal que reconhece a concursalidade do crédito ora perseguido, acolhendo os embargos do devedor, com a consequente extinção da execução (e-STJ, fls. 814/820). (1) Da alegada inexistência de violação dos arts. 349, 421, 786, do CC/2002 e 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 A despeito de respeitosas vozes em contrário quanto à verdadeira interpretação do Tema n. 1.051 do STJ a respeito do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, a tese segundo a qual o fato gerador a se considerar como termo para aferição de concursalidade é o da sub-rogação do novo credor em dívida anteriormente formada contra a recuperanda não encontra abrigo na lei e no racional contido no mencionado precedente qualificado. Com a consolidação do Tema n. 1.051 do STJ procurou-se firmar um norte interpretativo objetivo ao que se entende por créditos existentes na data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos. Foi justamente com o fito de se evitar interpretações erráticas que no REsp 1.840.531/RS (Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.051), fixou-se como marco da existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da devedora, a data de seu fato gerador, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente sua ocorrência. Consta, inclusive, da fundamentação do precedente qualificado que: Na responsabilidade civil contratual, o vínculo jurídico precede a ocorrência do ilícito que faz surgir o dever de indenizar. Na responsabilidade jurídica extracontratual, o liame entre as partes se estabelece concomitantemente com a ocorrência do evento danoso. De todo modo, ocorrido o ato lesivo, surge o direito ao crédito relativo à reparação dos danos causados. Em outras palavras, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência (REsp 1.840.531/RS - sem destaque no original). E ao se afastar elementos acidentais como agentes modificadores da característica cronológica do fato gerador (sentença, trânsito em julgado, sub-rogação, cessão de crédito etc), o enunciado em comento se filiou ao entendimento da imutabilidade da substância de seu conceito no tempo. Dentro da seara teórica, abstrai-se: (..) tudo aquilo que dizemos da substância é o que chama Aristóteles essência. A essência é a soma dos predicados que podemos predicar da substância. Ora, estes predicados dividem-se em dois grupos: predicados que convêm à substância, de tal sorte que se lhe faltasse um deles não seria o que é, e predicados que convêm à substância, mas que são de tal sorte que ainda que algum deles faltasse, continuaria a ser a substância aquilo que é. Aqueles primeiros são a essência propriamente dita, porque, se algum deles faltasse à substância, a substância não seria aquilo que é; e estes segundos são o acidente, porque o fato de tê-los ou não, não impede de modo algum que seja aquilo que é". (MANUEL GARCÍA MORENTE, Fundamentos de Filosofia, I: lições preliminares/ Manuel García Morente; tradução e prólogo de Guilhermo de la Cruz Coronado. - 8ª ed. - São Paulo: Mestre Jou, 1980, pág.98 - sem destaque no original) Assim, diante da premente necessidade de se consolidar precisa interpretação do termo "fato gerador" enquanto atemporal, objetivo e causal em relação à teleologia da norma do art. 49, caput, da LRF, sua intelecção deve se dar como sendo a causa eficiente material do crédito em relação a devedora e não a causa eficiente processual do credor (direito de ação) em relação a ela. Noutras palavras, o objeto da titularidade jurídica do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 é regulamentar a relação da empresa recuperanda com seu passivo anterior ao pedido de recuperação judicial, e não com eventuais credores atuais daqueles mesmos passivos. Afinal, caminhando o direito da insolvência atrelado às ciências contábeis, infere-se que um passivo anterior ao pedido de soerguimento sempre será um passivo em relação à devedora, não importa nas mãos de quem e nem de quando o correspondente crédito passe a figurar. Por isso que, ao contrário do afirmado no acórdão guerreado, o fato gerador não se dá no ato da sub-rogação do novo credor. Esta instalação de um novo sujeito ativo faz surgir mero direito processual de perseguir o crédito em face da devedora, o qual tem sua causa eficiente material sedimentada na formação do vínculo jurídico entre a devedora e o credor original. Exemplificando, na relação fiscal, é a hipótese de incidência tributária que faz surgir o crédito; na relação trabalhista, a prestação do trabalho faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a efetiva realização do serviço faz surgir o direito ao crédito (e não eventual sentença que o declare ou quantifique e nem atos de sub-rogação que lhe altere a titularidade ativa). Na hipótese destes autos, em que a seguradora acionada (SWISS RE) paga ao segurado (Fisco Estadual), se sub-rogando nos valores correspondentes aos créditos tributários executados, vale observar que: (..) na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub-rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional. Conforme enuncia o art. 349 do CC, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores. Não há o surgimento de uma nova dívida, pela substituição do credor, como ocorre na novação subjetiva ativa. (FLÁVIO TARTUCE. Direito Civil: Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. v.2. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 19ª edição. Grupo GEN, 2024, p. 153 - sem destaque no original) Portanto, como na sub-rogação pessoal ativa, nem sequer ocorre o surgimento de uma nova dívida pela substituição do credor (à semelhança da novação subjetiva ativa), com mais segurança se dizer da inexistência de "fato gerador" deslocado para a data de sua ocorrência. Em arremate de que o dever originário (fato gerador) permanece o mesmo conquanto substituído o detentor do crédito, já se decidiu que "o fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional" (STJ, REsp 1.432.999/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/5/2017, DJe 25/5/2017). Corroborando tal assertiva, de acordo com o acórdão recorrido, é certo que a sub-rogação de SWISS RE nos créditos do Fisco se deu exatamente como previsto na cláusula 7ª do contrato entre ela e as recuperandas, daí, nos exatos termos do art. 349 do CC/2002, transfere à nova credora todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Por isso se diz que o crédito do Fisco, agora sub-rogado para SWISS RE, vem apenas a mudar de mãos, preservando as mesmas qualidades que possuía com o credor originário, dentre elas, a da anterioridade de seu nascimento em relação ao pedido de recuperação judicial das devedoras principais. Enfim, entender o contrário (que a sub-rogação no crédito concursal após o pedido de recuperação confere atributo de novidade ao crédito, tornando-o extraconcursal), é permitir àqueles que se envolvam com empresas sujeitas ao endividamento sistêmico, uma forma de extirpar o defeito da concursalidade de um crédito nascido antes do pedido de soerguimento da devedora. E tudo isso, com aparência de bom direito pelo simples comércio de tal crédito no mercado secundário. A conduta possibilitada pelo entendimento da renascença do crédito pela figura do novo credor só vem ao arrepio da lei e em prejuízo da reestruturação financeira da empresa recuperanda, e, em última análise, em subterfúgio para a par conditio creditorum. Em verdade, nem caberia falar que a mera expectativa da seguradora SWISS RE em se sub-rogar no crédito da segurada (Fisco estadual) como causa da anterioridade do crédito em relação ao pedido de recuperação. Não é do elemento subjetivo do detentor que se trata o marco da concursalidade, mas do fato gerador do crédito que se transfere. Fosse diferente, não teria o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dito que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Ao contrário, teria mencionado o legislador estarem sujeitos à recuperação todos os credores existentes na data do pedido, pois, aí sim, congelada no tempo a figura subjetiva de cada um deles, bastaria a sucessão creditória póstuma ao pedido de soerguimento para os novos titulares dos créditos, antes sujeitos à recuperação, se afastarem da concursalidade. Mas justamente para se evitar essa potestatividade da concursalidade/extraconcursalidade ao arbítrio do mercado, se extrai do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 interpretação teleológica, segundo a qual não se pode afastar determinado crédito do plano de recuperação judicial pelo critério da mera alteração subjetiva ativa. É nessa direção a doutrina hermenêutica ao pontuar que: Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar-se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explícita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espírito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do hermeneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. (MAXIMILIANO, CARLOS, e ALYSSON MARCARO. Coleção Fora de Série - Hermenêutica e Aplicação do Direito. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 23ª edição. Grupo GEN, 2021, p..118 - sem destaque no original) Em recente julgamento de 13 de agosto de 2024, esta Terceira Turma teve a oportunidade de confirmar, por duas vezes, a tese da não instauração de "novo fato gerador" pela simples sub-rogação de novo credor no direito sobre um crédito nascido (em relação à devedora) antes do pedido de recuperação judicial. No julgamento dos referidos recursos especiais n. 2.123.959-GO e 2.108.103-SP, ambos acórdãos da lavra do Exmo. Sr. Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ficou vencida a Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI, que entendeu estar o crédito (garantido) anterior ao pedido de recuperação judicial sujeito a uma condição suspensiva cuja eficácia somente se implementaria com o pagamento da dívida da recuperanda (afiançada) pelo novo credor (garantidor) após o pedido de recuperação; antes disso, não havendo se falar em dever jurídico de caráter patrimonial em favor do novo credor (garantidor). Finalmente, mas não menos importante ao caso, é mencionar que mesmo considerado o vínculo jurídico da relação entre recuperanda e seguradora representado pelo contrato de seguro-garantia (19/11/2014), a situação não seria alterada. Tendo sido ele formalizado pela recuperanda com SWISS RE antes do pedido de recuperação (23/2/2017), se encontra abarcado pela concursalidade, em plena consonância com a inteligência do Tema n. 1.051 do STJ, que refere o "ilícito", aqui compreendido pelo sinistro (conversão da garantia), como mero exaurimento da obrigação assumida anteriormente. Nesse sentido, em caso assemelhado onde se vislumbra depósito do seguro garantia em processos direcionados contra empresa recuperanda, se observa no excerto do seguinte precedente: (..) Se se discute a possibilidade de levantamento, que ainda não ocorreu, por óbvio que a recuperação judicial é anterior. Nenhum pagamento sem autorização do Juízo da recuperação judicial é válido, quando determinado por outro Juízo. Ademais, conforme a própria explanação, se a dívida é anterior, tanto que a garantia data de 2013, evidentemente está sujeita à recuperação judicial, de maneira que é inadmissível o levantamento à revelia do Juízo da recuperação judicial. Tal fato se deve a que o fato gerador que antecede a recuperação judicial, que se buscou satisfazer com o valor do depósito do seguro garantia, cujo levantamento se pretendeu no curso da recuperação judicial, indiscutível a sujeição ao juízo que preside o esforço de soerguimento. A dívida, por essas características, tem índole concursal, enquadrando-se no entendimento firmado por esta Corte, em sede de recurso especial repetitivo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.597.259/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023) Por conseguinte, foi com base na inapropriada aplicação do entendimento do Tema n. 1.051 do STJ, que se verificaram as apontadas violações legais indicadas pelas recuperandas. (2) Da não violação do art. 831 do CC/2002 Defendeu SWISS RE que mesmo se admitindo como concursal o crédito ora exigido contra a PDG 72 (coisa que em sua perspectiva não é), isso não se aplica a PDG R EALTY, contra quem a SWISS RE exerce pretensão por força de contrato de contragarantia que cria obrigação autônoma e independente. A questão que se coloca aqui, vale dizer, não é tanto da relação de SWISS RE com um simples coobrigado (por contrato autônomo) pelas obrigações da recuperanda PDG 72. Fosse assim, sem maiores indagações sobre a situação desse garante (PDG REALTY) aceito por SWISS RE que, na análise de risco, não viu nenhum problema em acautelar o negócio securitário com uma empresa do mesmo conglomerado econômico da tomadora do seguro, tudo se resolveria pela dicção do parágrafo primeiro do art. 49 da LRF: os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. No entanto, levando-se em consideração que tanto PDG 72 (sucessora da Goldfarb 34), como a PDG REALTY, são as embargantes da execução e ambas em recuperação judicial, nem mesmo se compreende a alegação de crédito em extraconcursalidade contra empresa que, embora garantidora por contrato autônomo de contragarantia, também se acha imbricada no Juízo recuperacional. Diante de tal constatação, não se poderia conhecer, no ponto, do insurgimento. Afinal, considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.603.061/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). (3) Da alegada ausência de precedentes qualificáveis para defesa da decisão impugnada Segundo a tese emanada do REsp 1.860.368/SP, de 11/5/2020, em judicioso voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, "o crédito passível de ser perseguido pelo fiador em face do afiançado somente se constitui a partir do adimplemento da obrigação principal pelo garante, pois, antes disso, não existe dever jurídico de caráter patrimonial em favor deste". Mas, quando a ementa do referido aresto menciona que "não se submetem aos efeitos do processo de soerguimento do devedor aqueles credores cujas obrigações foram constituídas após a data em que o devedor ingressou com o pedido de recuperação judicial" (sem destaque no original), empresta-se uma relevância à figura subjetiva do credor que, respeitosamente, não parece ter liame com aquela encampada pelo próprio art. 49, caput, da LRF e Tema n. 1.051 do STJ. Ao contrário, o art. 49, caput, da LRF, como já mencionado, confere especial destaque ao objetivismo da palavra, ao restringir a certos "créditos" tomados pela devedora a peculiaridade de se submeterem à recuperação judicial, quais sejam, os "existentes na data do pedido" (e não propriamente determinados credores). E assim o faz, pois, teleologicamente, o que a norma pretende é assegurar que aquele passivo da empresa, que provavelmente serviu de causa ou concausa de sua derrocada financeira, faça parte do conjunto de valores a ser liquidado na moeda da recuperação. Por isso a relevância de aquilatar com parcimônia o que deve ou não ser considerado crédito concursal, tudo na esteira do norte traçado pelo Tema n. 1.051 do STJ. De todo modo, considerando que o mencionado Tema n. 1.051 do STJ teve o último de seus precedentes afetados transitado em julgado apenas em 25/5/2021, é possível identificar em todos os precedentes congruentes ao citado REsp 1.860.368/SP, de 11/5/2020 e anteriores à consolidação do enunciado, algum tangenciamento quanto à reflexão sobre a objetividade da definição do termo "fato gerador" do crédito enquanto marco temporal para aferição da concursalidade do crédito ao plano de recuperação. E sobre a não ocorrência da transubstanciação da dívida originária (fato gerador remoto) pela sub-rogação do crédito (fato gerador próximo), esta Corte Superior tem sinalizado pela objetividade na distinção entre o crédito concursal e o extraconcursal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. CRÉDITO ORIGINÁRIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA ANÁLISE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Consoante entendimento firmado em sede de repetitivos por esta Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.843.332/RS, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 3. "Compete ao juízo da recuperação decidir se o crédito constituído anteriormente ao processo de soerguimento possui ou não natureza concursal e, também, concluir pela possibilidade de se postergar a execução da garantia, ante o princípio da preservação da empresa" (AgRg no CC n. 122.293/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 25/5/2016). 4. No caso em análise, o crédito foi constituído antes do deferimento da recuperação judicial, seja porque o crédito originário que deu origem à sub-rogação legal é anterior e, por conseguinte, transmite todas suas características, seja porque a segurada formalizou o aviso em sinistro em data igualmente anterior ao deferimento da recuperação judicial da parte recorrente, de modo que compete ao Juízo da recuperação judicial a análise da natureza jurídica do crédito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.010.612/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023 - sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE DÉBITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N.º 1.051. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.843.332/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema n.º 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2. No REsp 1.843.332/RS, ficou assentado que a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial da devedora, é determinada pela data de seu fato gerador, não dependendo de sentença que o declare ou o quantifique, tampouco de seu trânsito em julgado, bastando tão somente a ocorrência do fato gerador, conforme aconteceu na presente hipótese, que se trata de crédito trabalhista constituído anteriormente ao pedido recuperacional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.634/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023 - sem destaque no original) A despeito do distinguishing elaborado por SWISS RE, não há como dissociar do racional adotado por ambos os julgados acima a inteira ligação com a ideia central e objetiva do Tema n. 1.051 do STJ quanto ao fato gerador, razão pela qual permanecem inalterados dando suporte aos fundamentos esposados na decisão unipessoal recorrida. Assim, como SWISS RE não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.