AREsp 2665840 - DECISAO

AREsp 2665840 - DECISAO

Havendo omissão quanto à aplicação do Tema 1263, que afetou a matéria (oferecimento de seguro-garantia para obstar protesto e inscrição no CADIN), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda à negativa de seguimento, juízo de retratação ou reexame conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Parties
Embargante: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos, torno sem efeito a decisão embargada e julgo prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto De CDA, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Protesto De CDA Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 efeitos do oferecimento de seguro-garantia sobre o encaminhamento a protesto e a inscrição no CADIN
  2. 2 suspensão de processos pendentes em razão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)
  3. 3 competência do relator para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem e possibilidades de retratação/negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à aplicação do Tema 1263, que afetou a matéria (oferecimento de seguro-garantia para obstar protesto e inscrição no CADIN), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda à negativa de seguimento, juízo de retratação ou reexame conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Acolho os embargos, torno sem efeito a decisão embargada e julgo prejudicado o recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, adote as medidas previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ conforme o caso)
  • Publique-se.