AREsp 2227212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 374): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera possível a liquidação da carta de fiança, com a ressalva de que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. 2. Inexiste risco de irreversibilidade da medida caso a sentença de improcedência dos embargos seja revertida, uma vez que o levantamento do depósito ou a transformação em pagamento definitivo ficará condicionado ao trânsito em julgado do acórdão dos embargos à execução fiscal. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 431/434). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil - CPC/2015 por "(i) contradição quanto à fundamentação da decisão que condicionou o levantamento do depósito ao trânsito em julgado, mas entendeu, ao mesmo tempo, possível a liquidação antecipada da garantia, dando início à própria execução, desrespeitando a vedação prevista no § 2o, do art. 3o da Lei 6.830/80; e (ii) omissão quanto ao respeito do princípio da menor onerosidade ao devedor, na medida que a liquidação antecipada do seguro garantia não iria trazer nenhum beneficio imediato à exequente (até porque a conversão da garantia em depósito em dinheiro ficaria resguardado ao trânsito em julgado), mas sim um desnecessário prejuízo à executada, que teria o imediato despendimento dos valores contratados junto à seguradora" (fl. 455). Sustenta, ainda, "(i) o art. 32, § 2o, da Lei 6.830/80 condiciona o levantamento da garantia ao trânsito em julgado dos embargos à execução, o que, no presente caso, ainda não ocorreu; (ii) o art. 9o, § 3o, da Lei 6.830/80 equipara o seguro garantia ao depósito em dinheiro e produz os mesmos efeitos da penhora; e (iii) o art. 805 do CPC, que trata do princípio da menor gravosidade ao executado, garante o direito que a execução se fará pelo menos gravoso para o executado" (fl. 447). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 476/500). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos: (i) contradição existente no julgado, mais precisamente quanto à fundamentação da decisão, condicionando o levantamento do depósito ao trânsito em julgado, mas entendendo ao mesmo tempo ser possível a liquidação antecipada da garantia (fl. 383); (ii) omissão acerca da aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (fl. 384). Ao apreciar o recurso integrativo, o Tribunal de origem decidiu o seguinte (fls. 4312/434): O entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso de apelação, no sentido de que é possível a liquidação do seguro garantia, com a conversão em depósito judicial, na hipótese de julgamento de improcedência dos embargos à execução, ficando eventual transformação em pagamento definitivo condicionada ao trânsito em julgado, foi claramente posto no voto, parte integrante do julgado recorrido, encontrando-se assim lançado: .. Portanto, o que se permite, antes do trânsito em julgado, é a conversão do seguro garantia em depósito judicial, mas não a transformação em pagamento definitivo, não havendo que se falar em início de execução. Ademais, não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado. A contradição que justifica os embargos é a interna, envolvendo o acórdão impugnado, e não a externa, em comparação com outro julgado. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O ponto central da controvérsia gira em torno da possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia prestado para garantir a execução fiscal. Sobre o ponto, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 370/373): A decisão que apreciou a antecipação da tutela recursal enfrentou a questão de forma adequada, razão pela qual, à falta de argumentos que possam infirmar a tese adotada naquele decisum, o mesmo deve ser mantido, conforme se verifica da fundamentação a seguir transcrita: "Tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a liquidação da carta de fiança (o que também se aplica ao seguro garantia), com a conversão em depósito judicial, com a ressalva de que o levantamento da quantia depositada pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. (..)" Insta salientar que não há risco de irreversibilidade da medida caso a sentença de improcedência dos embargos seja revertida, uma vez que o levantamento do depósito ou a transformação em pagamento definitivo ficará condicionado ao trânsito em julgado do acórdão dos embargos à execução fiscal. A questão já foi decidida pela Primeira Turma desta Corte no sentido de não ser possível a pretendida liquidação. A propósito, cito a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE. 1. A exegese do art. 32, § 2º, da LEF revela carecer de finalidade o ato judicial que intima a seguradora a realizar o pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor. 2. "As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada" (art. 9º, § 7º, da L EF, introduzido pela Lei n. 14.689/2023). 3. Cuidando-se de regra processual, o último dispositivo indicado tem imediata aplicação aos processos em tramitação. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.310.912/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 12/4/2024.) Transcrevo a seguir trecho do voto-vista do relator para acórdão, Ministro Gurgel de Faria: Dito isso, se o propósito da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade o ato judicial que intima a seguradora para realizar o depósito do valor assegurado antes do trânsito em julgado, pois somente depois de operada essa condição é que a razão de ser desse depósito - qual seja, a de possibilitar a correspondente entrega do dinheiro ao credor (por conversão em renda da Fazenda Pública) - poderá acontecer, consoante a aludida disposição da LEF. Em outras palavras, se a finalidade da execução é satisfazer o crédito do exequente, o ato que permite a cobrança antecipada do seguro, embora onere o executado, não tem o condão de concretizar aquela (finalidade), pois, na prática, a entrega efetiva do numerário cobrado será postergada para o momento em que acontecer o trânsito em julgado dos embargos. A propósito do tema, é importante destacar, como muito bem lembrado pelo eminente Ministro Sérgio Kukina, que o projeto que culminou na edição da recente Lei n. 14.689, de 20/09/2023, intencionou, em seu art. 5º, modificar a redação do art. 9º da LEF, acrescentando, entre outras disposições, o § 7º, com a seguinte redação: "As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada." Não se desconhece que o Poder Executivo vetou esse dispositivo, com a seguinte motivação: Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que altera toda a sistemática da lei de execução fiscal, ao estabelecer que o seguro-garantia ou a fiança bancária só teria o condão de garantir a parte principal da dívida e não incluiria os acessórios. A União ainda não teria o controle sobre as contratações de garantia suportadas pelo sujeito passivo nem dos valores praticados, nem da duração do processo que influencia diretamente no valor do prêmio pago à seguradora ou nos encargos pagos à instituição financeira. Ademais, a impossibilidade de execução imediata dessas espécies de garantia fragilizaria o processo de cobrança, indo de encontro à jurisprudência nacional." (Grifos acrescidos). Com a máxima vênia, tenho que as razões para o veto não impedem o desenvolvimento de entendimento judicial em sentido diverso. Primeiro, porque a interpretação que ora está sendo conferida se refere aos artigos que ainda existem e que já existiam antes da proposta vinculada à Lei n. 14.689/2023. Vale dizer, o veto não esvazia o objeto da discussão, pois a controvérsia é anterior e independente das discussões operadas durante o processo legislativo relativo ao novo diploma legal. Segundo, porquanto um dos principais motivos do veto foi o de preservar a "jurisprudência nacional", ou, em outras palavras, manter o entendimento dominante do STJ sobre o tema, que realmente tem prevalecido no sentido de autorizar a "liquidação" antecipada. Acontece que, se tal razão acabasse pautando a orientação desta Corte sobre o tema, correr-se-ia o risco de provocar o engessamento hermenêutico do STJ em relação à questão de caráter infraconstitucional, esvaziando sua função constitucional e vulnerando uma das bases do sistema de precedente (que mesmo fundado na ideia de estabilidade, permite a mutabilidade dos entendimentos - instituto do overruling). Terceiro, porque não vislumbro o apontado risco à efetividade do processo de execução de crédito público. Ao contrário disso, como adiantei, a antecipação da resolução do contrato de seguro garantia afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), pois enseja de imediato maiores prejuízos ao devedor (por exemplo, piora no seu índice de sinistralidade, cobrança de contra garantia pela seguradora), sem, contudo, representar medida apta a dar mais efetividade ao processo de execução, visto que, repita-se, a quitação do crédito cobrado com os valores a serem depositados pela seguradora somente poderá ocorrer com o trânsito em julgado. Nesse ponto, a propósito, tenho que o termo "liquidação" não é o mais oportuno para expressar a forma de adimplemento do contrato de seguro garantia pela empresa seguradora. Não se está aqui a discutir a higidez e, por conseguinte, a liquidação em dinheiro da obrigação discutida no processo judicial, até porque, por se tratar de processo de execução, a liquidez da obrigação já se encontra estampada no título executivo. A liquidez que se alcança no processo de execução é a de transformar o patrimônio do devedor em dinheiro, para fins de satisfação do crédito. Tem-se, assim, que essa liquidação somente ocorre nas hipóteses de penhora, em que há necessidade de avaliação e de alienação judicial, o que não acontece com o seguro garantia, uma vez que a obrigação assumida pela seguradora já é líquida, bastando apenas a intimação do juiz, com a discriminação do valor, para que ela seja cumprida. Inexiste, portanto, razão jurídica para adiantar essa intimação, mormente se considerado que a apólice subsiste até na hipótese de inadimplência do prêmio pelo tomador. Renovo que não estou a censurar o veto presidencial, mister esse atribuído privativamente ao Congresso Nacional. Minhas razões apenas buscam explicar a impertinência da decisão judicial que intima a seguradora para depositar o valor da indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença da execução fiscal. Com isso, tenho que o aludido dispositivo vetado não inovaria no plano normativo, mas, apenas, explicitaria situação que, embora até então não positivada, decorre da regra procedimental já prevista no art. 32, § 2º, da LEF, sendo, portanto, de caráter meramente interpretativo e, por isso, não interferiria no controle de legalidade do ato impugnado pelo Poder Judiciário, agora exercido com amparo na interpretação da citada norma já existente. Aliás, consoante apontado pela empresa agravante, a Primeira Turma, quando do julgamento do REsp 1.033.545/RJ, tendo como relator o eminente Ministro Luiz Fux, ocorrido em 28/04/2009, já havia decidido que, "à luz do princípio ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, a equiparação dos institutos - depósito judicial e fiança bancária - pelo legislador e pela própria jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça impõe tratamento semelhante, o que vale dizer que a execução da fiança bancária oferecida como garantia da execução fiscal também fica condicionado ao trânsito em julgado da ação satisfativa". Finalmente, não desconheço a existência de leis que permitem o repasse de valores referentes a tributos depositados judicialmente à Fazenda Pública, a exemplo do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.703/1998, esta direcionada aos interesses da Fazenda Nacional. Pondero, entretanto, que a destinação precária dos valores dos depósitos judiciais à Fazenda Pública não pode servir de parâmetro para avaliar a necessidade de antecipação desse depósito à garantia do juízo da execução fiscal, questão que, como já disse, deve ser examinada à luz da ponderação dos princípios da menor onerosidade e da efetividade do processo executivo. O citado direito de repasse de valores deriva de depósitos regularmente realizados, de modo que não interfere no juízo relativo ao momento adequado em que devam ser efetuados. (grifos do original) No mesmo sentido também entendeu a Segunda Turma desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA. ART. 9º, § 7º, DA LEI 6.830/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.689/2003. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (com redação dada pela Lei 14.689/2023), a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.136/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SEGURO-GARANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ARTS. 9º, § 7º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 14 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausência de manifestação sobre determinado ponto não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há contrariedade ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo decide de modo claro e fundamentado, como ocorreu na hipótese. 3. Com efeito, ao julgar o AgInt no AREsp 2.310.912/MG (DJe de 12.4.2024), a Primeira Turma do STJ firmou a orientação de que não se revela possível a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento é reforçado pela imediata aplicação do § 7º ao art. 9º da Lei de Execuções Fiscais ao caso em apreço em virtude do seu nítido caráter processual, nos termos do art. 14 do CPC. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.579.672/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Tendo em vista que a decisão do Tribunal de origem diverge do que foi decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade da liquidação antecipada do seguro-garantia. Publique-se. Intimem-se. EMENTA