AREsp 2775286 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou o argumento de que a matéria tratava de nomeação de bens à penhora, e não de substituição de penhora, e rejeitou os embargos de declaração, configurando omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo provido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Nomeação De Bens À Penhora, Substituição De Penhora, Direito De Recusa Da Fazenda Pública, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Nomeação De Bens À Penhora Substituição De Penhora Direito De Recusa Da Fazenda Pública Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à distinção entre nomeação de bens à penhora e substituição de penhora
  2. 2 possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de seguro-garantia ofertado
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão e rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem não enfrentou o argumento de que a matéria tratava de nomeação de bens à penhora, e não de substituição de penhora, e rejeitou os embargos de declaração, configurando omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios) nos termos da fundamentação.