REsp 2204520 - DECISAO

REsp 2204520 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a garantia por seguro-garantia não pode prevalecer sobre a ordem legal de penhora prevista na LEF diante da recusa da Fazenda Pública, salvo se o executado demonstrar, de forma concreta, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; tal demonstração não ocorreu nos autos, razão pela qual restabeleceu-se a ordem legal de penhora e afastou-se a substituição por seguro-garantia.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a ordem legal de penhora, afastando a substituição por seguro-garantia.
Legal Topics
Seguro Garantia, Lei De Execuções Fiscais, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora, Fiança Bancária, Ordem De Preferência De Bens
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Lei De Execuções Fiscais Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Fiança Bancária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro-garantia/ fiança bancária como garantia da execução fiscal diante da recusa da Fazenda Pública
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da aplicação do princípio da menor onerosidade para relativizar a ordem de preferência do art. 11 da LEF
  3. 3 Equivalência (ou não) de liquidez entre depósito em dinheiro e seguro-garantia/fiança bancária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a garantia por seguro-garantia não pode prevalecer sobre a ordem legal de penhora prevista na LEF diante da recusa da Fazenda Pública, salvo se o executado demonstrar, de forma concreta, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade; tal demonstração não ocorreu nos autos, razão pela qual restabeleceu-se a ordem legal de penhora e afastou-se a substituição por seguro-garantia.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a ordem legal de penhora, afastando a substituição por seguro-garantia.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido