AREsp 2294221 - DECISAO

AREsp 2294221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos da Lei 8.666/1993 invocados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e, no tocante à responsabilidade da seguradora, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em prova documental sobre a vigência expressa da carta de fiança e de seus aditivos, sendo impossível reformá-la em sede de recurso especial sem reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE); Requerida/apelada: PLANUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Requerido/requerida: BANCO POTTENCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Negativa De Débito (cnd), Prequestionamento, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Seguro Garantia Certidão Negativa De Débito (cnd) Prequestionamento Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE)

Recorrente/agravante

PLANUS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Requerida/apelada

BANCO POTTENCIAL S/A

Requerido/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos da Lei 8.666/1993 para fins de recurso especial
  2. 2 responsabilidade da garantidora/seguradora após vencimento da apólice
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação extensiva de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão de não admissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos da Lei 8.666/1993 invocados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e, no tocante à responsabilidade da seguradora, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em prova documental sobre a vigência expressa da carta de fiança e de seus aditivos, sendo impossível reformá-la em sede de recurso especial sem reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.