REsp 2125553 - DECISAO

REsp 2125553 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1.263/STJ para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos; em observância à economia processual e ao dever de permitir que o Tribunal de origem exerça juízo de retratação após a publicação do acórdão paradigmático, o recurso especial teve sua...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora (ora Recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.263/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto Da CDA, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos / Afetação (tema N. 1.263/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tutela De Urgência
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Protesto Da CDA Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos / Afetação (tema N. 1.263/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tutela De Urgência

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autora (ora Recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.263/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao Tema n. 1.263/STJ para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos; em observância à economia processual e ao dever de permitir que o Tribunal de origem exerça juízo de retratação após a publicação do acórdão paradigmático, o recurso especial teve sua análise julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do referido acórdão, quando deverão ser observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do Recurso Especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa