AREsp 3057809 - DECISAO

AREsp 3057809 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a garantia apresentada foi prestada de forma autônoma e que não houve omissão a ser sanada pelos embargos; em razão disso não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial. Mantém-se, como entendimento jurídico, que o seguro-garantia pode viabilizar Certidão Positiva com Efeito de Negativa se preencher requisitos, mas não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Suspensão Da Exigibilidade, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Protesto, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Suspensão Da Exigibilidade Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Protesto Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia é apto a viabilizar a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa
  2. 2 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede protesto/inscrição em cadastros
  3. 3 Se o seguro-garantia cumpriu as exigências da Portaria PGM nº 034/2020

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que a garantia apresentada foi prestada de forma autônoma e que não houve omissão a ser sanada pelos embargos; em razão disso não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial. Mantém-se, como entendimento jurídico, que o seguro-garantia pode viabilizar Certidão Positiva com Efeito de Negativa se preencher requisitos, mas não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.