REsp 2263862 - DECISAO

REsp 2263862 - DECISAO

Aplicando o art. 11 da Lei 6.830/1980 e o entendimento consolidado no Tema 578/STJ, o Tribunal a quo legitimamente admitiu a recusa, pela Fazenda Pública, do seguro-garantia com prazo determinado por ausência de comprovação da necessidade imperiosa de afastar a ordem legal de penhora; não tendo sido demonstrada omissão relevante nem violação ao contraditório, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Contraditório, Honorários Recursais, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Contraditório Honorários Recursais +1 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública recusar o seguro-garantia oferecido pelo executado com fundamento na ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (art. 11 da Lei 6.830/1980)?
  2. 2 Qual o ônus probatório do executado para demonstrar necessidade imperiosa de afastamento da ordem legal de penhora (Tema 578/STJ)?
  3. 3 Se seguro-garantia com prazo determinado e cláusula de renovação automática é idôneo para garantir a execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 11 da Lei 6.830/1980 e o entendimento consolidado no Tema 578/STJ, o Tribunal a quo legitimamente admitiu a recusa, pela Fazenda Pública, do seguro-garantia com prazo determinado por ausência de comprovação da necessidade imperiosa de afastar a ordem legal de penhora; não tendo sido demonstrada omissão relevante nem violação ao contraditório, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se