AREsp 3145671 - DECISAO

AREsp 3145671 - DECISAO

Tendo sido julgado o Tema 1.385 pelo STJ, que firmou tese segundo a qual, na execução fiscal, fiança bancária ou seguro garantia não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da orientação reiterada pelo Tema 1.385; somente após esse exaurimento será possível o envio do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO; Agravada: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em face do julgamento do Tema 1.385 pelo STJ
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa De Garantia, Recursos Repetitivos, Tema 1.385
Direito Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa De Garantia Recursos Repetitivos Tema 1.385

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO

Agravante

COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial
  2. 2 legalidade da recusa imotivada do seguro-garantia pelo exequente
  3. 3 incidência da tese do Tema 1.385 sobre fiança bancária e seguro garantia na execução fiscal

Ratio Decidendi

Tendo sido julgado o Tema 1.385 pelo STJ, que firmou tese segundo a qual, na execução fiscal, fiança bancária ou seguro garantia não são recusáveis por inobservância à ordem legal da penhora, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos do art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da orientação reiterada pelo Tema 1.385; somente após esse exaurimento será possível o envio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/retratação nos termos do art. 1.040 do CPC, em face do julgamento do Tema 1.385 pelo STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Negue-se seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ