REsp 2263862 - DECISAO

REsp 2263862 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e à luz do precedente do Tema 1.385/STJ, a Corte concluiu que a recusa da garantia ofertada (fiança bancária ou seguro-garantia) com fundamento exclusivo na ordem legal de preferência da penhora é indevida; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática De Reconsideração, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência Da Penhora, Menor Onerosidade, Recusa De Garantia, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência Da Penhora Menor Onerosidade Recusa De Garantia Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática De Reconsideração, Com Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de seguro-garantia com fundamento na ordem legal de preferência da penhora (art. 11 da Lei 6.830/1980)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 578 do STJ à hipótese de oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia
  3. 3 idoneidade e prazo determinado do seguro-garantia como causa legítima de recusa

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática e à luz do precedente do Tema 1.385/STJ, a Corte concluiu que a recusa da garantia ofertada (fiança bancária ou seguro-garantia) com fundamento exclusivo na ordem legal de preferência da penhora é indevida; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reanalisar a validade e eficiência do seguro-garantia à luz do princípio da menor onerosidade, mantendo, contudo, a necessidade de exame da idoneidade da garantia e de considerações sobre prazo e eventual insuficiência.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 366/375; prejudicado o agravo interno de fls. 410/420
  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento