CC 206524 - DECISAO

DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que são suscitantes CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF e o JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. Ação em trâmite na Justiça Estadual: recuperação judicial das suscitantes. Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: execução n. 0000545-35.2020.5.10.0012, deflagrada por SILVANO DOS ANJOS CRUZ. Conflito de competência: alegam, em síntese, que o crédito decorrente de seguro garantia judicial - apresentado no ato de interposição do recurso ordinário - não pode ser exigido da seguradora, pois se encontram em recuperação judicial. Aduzem que o juízo do trabalho, dada a situação dos autos, não é competente para determinar o depósito do valor correspondente ao sinistro. Pleiteiam, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar a cassação da intimação dirigida à Essor Seguros. Tutela antecipada: indeferida, pela Presidência (fls. 133/135 e-STJ). Agravo interno: interposto pelas suscitantes às fls. 139/143 e-STJ, objetivando a reforma da decisão liminar. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A jurisprudência desta Corte assinala que, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, "o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado (i) se ficar caracterizado o sinistro e (ii) se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial", até mesmo porque essa deliberação de pagamento "não acarreta a diminuição do patrimônio da empresa recuperanda, visto que a incumbência do depósito recairá sobre a companhia seguradora" (CC 161.667/GO, Segunda Seção, DJe 31/8/2020). Quanto à configuração do sinistro, consta do precedente ora mencionado que, "uma vez aceito o seguro-garantia, o pagamento da indenização vai depender da ocorrência do fato previsto na apólice como sinistro ou de uma das situações já predeterminadas nas normas da SUSEP: (i) não renovação da apólice ou renovação extemporânea e (ii) inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro (que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do juízo determinando o pagamento)". Assim, de acordo com as balizas acima descritas, observa-se que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista de que tratam os autos. Isso porque o sinistro (trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso garantido; cláusula 6.2, "a", da Apólice 007507003073; fl. 117) ocorreu em 6/10/2022 (e-STJ, fl. 127), portanto, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial das suscitantes, em 2/12/2022 (e-STJ, fl. 159). Logo, não merece ser acolhido o conflito de competência. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se aos juízos suscitados. EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SINISTRO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, PELO JUÍZO LABORAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. 2. Conflito de competência não conhecido. Prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.