CC 208408 - DECISAO

CC 208408 - DECISAO

Concluiu-se que, como o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024 e o trânsito em julgado que caracteriza o sinistro ocorreu em 21/06/2024, aplicando-se a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a caracterização do sinistro e a liberação do seguro-garantia; por força da Súmula 568/STJ e da jurisprudência mencionada, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ; Devedora: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Sinistro Posterior Ao Deferimento Da Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão Das Execuções, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Dos Seguros Competência Seguro Garantia Judicial Sinistro Posterior Ao Deferimento Da Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ

Suscitado

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A.

Devedora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre o seguro-garantia judicial quando o sinistro ocorre após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a seguradora pode ser compelida a efetuar o pagamento na execução trabalhista quando a recuperação judicial foi deferida antes do sinistro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o deferimento da recuperação judicial ocorreu em 28/05/2024 e o trânsito em julgado que caracteriza o sinistro ocorreu em 21/06/2024, aplicando-se a jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a caracterização do sinistro e a liberação do seguro-garantia; por força da Súmula 568/STJ e da jurisprudência mencionada, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1A RAJ/7A RAJ/9A RAJ DE SÃO PAULO - SP.