AREsp 2832213 - DECISAO

AREsp 2832213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem condicionou o levantamento de eventuais valores ao trânsito em julgado, circunstância que torna irrelevante a ausência de impugnação no caso concreto.

Parties
Agravante: ASSESSORIA JURÍDICA W RAMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Suspensão Do Procedimento Executivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Suspensão Do Procedimento Executivo Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSESSORIA JURÍDICA W RAMINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o seguro-garantia judicial desacompanhado de impugnação ao cumprimento de sentença suspende o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença
  2. 2 aplicabilidade do art. 525, §6º, do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão de origem condicionou o levantamento de eventuais valores ao trânsito em julgado, circunstância que torna irrelevante a ausência de impugnação no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.