AREsp 2806343 - DECISAO

AREsp 2806343 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ no ponto de que a mera vigência determinada da apólice não torna automaticamente a garantia inidônea; determinou-se a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie, em novo julgamento, a apólice à luz da jurisprudência desta Corte e da conformidade com normas da SUSEP.

Parties
Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; Agravado: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Substituição De Penhora, Execução Provisória, Apólice, Art. 835, § 2º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Seguro Garantia Judicial Substituição De Penhora Execução Provisória Apólice Art. 835, § 2º Do CPC

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Embargante

exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 se a limitação temporal constante da apólice torna a garantia inidônea
  2. 2 se a apólice atende aos requisitos do art. 835, § 2º, do CPC
  3. 3 se o Tribunal de origem omitiu manifestação sobre a hipótese de exigência regulamentar da SUSEP e sobre previsão de renovação automática da apólice

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência do STJ no ponto de que a mera vigência determinada da apólice não torna automaticamente a garantia inidônea; determinou-se a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem reaprecie, em novo julgamento, a apólice à luz da jurisprudência desta Corte e da conformidade com normas da SUSEP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o agravo de instrumento de Marfrig Global Foods S.A., à luz da jurisprudência do STJ.
  • Intimem-se.