REsp 1987005 - DECISAO

REsp 1987005 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar de forma adequada os argumentos específicos das seguradoras relativos ao contrato de contragarantia (possibilidade de as seguradoras exigir garantias adicionais e, assim, condicionar a renovação), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC e art. 489, §1º, IV; por isso, o recurso especial da Chubb foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no limite dessa omissão; o agravo em recurso especial foi não conhecido e o recurso da Tokio Marine foi julgado prejudicado.

Parties
Autor: Toniolo Busnello S.A.; Ré: Chubb Seguros Brasil S.A.; Ré: Tokio Marine Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (judicial) Envolvendo Seguro Garantia Judicial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Parcial Do Acórdão De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial da Chubb; parcial provimento do recurso especial da Chubb para anular o acórdão recorrido por omissão; recurso especial da Tokio Marine prejudicado; recursos da Toniolo preclusos/não admitidos conforme origem.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Renovação De Apólice, Contrato De Contragarantia, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios (tema 1.076 Stj), Circular SUSEP 477/2013, Ato Jurídico Perfeito, Prova Pericial Atuarial
Direito Administrativo Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Seguros Seguro Garantia Judicial Renovação De Apólice Contrato De Contragarantia +5 more

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Parties

Toniolo Busnello S.A.

Autor

Chubb Seguros Brasil S.A.

Ré

Tokio Marine Seguradora S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (judicial) Envolvendo Seguro Garantia Judicial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Parcial Do Acórdão De Origem E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da renovação da apólice de seguro-garantia judicial quando o processo ultrapassa o prazo da apólice
  2. 2 incidência e eficácia da Circular SUSEP 477/2013 e do art. 21 desta circular
  3. 3 efeito do contrato de contragarantia celebrado entre tomador e seguradora sobre a obrigação de renovação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido ao não enfrentar de forma adequada os argumentos específicos das seguradoras relativos ao contrato de contragarantia (possibilidade de as seguradoras exigir garantias adicionais e, assim, condicionar a renovação), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC e art. 489, §1º, IV; por isso, o recurso especial da Chubb foi parcialmente provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração no limite dessa omissão; o agravo em recurso especial foi não conhecido e o recurso da Tokio Marine foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial da Chubb; parcial provimento do recurso especial da Chubb para anular o acórdão recorrido por omissão; recurso especial da Tokio Marine prejudicado; recursos da Toniolo preclusos/não admitidos conforme origem.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial interposto pela Chubb Seguros Brasil S.A. não conhecido
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pela Chubb Seguros Brasil S.A., anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC