REsp 1840282 - ACORDAO

REsp 1840282 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão objurgada; manteve-se o entendimento do STJ de que fiança bancária e seguro-garantia são equiparados a dinheiro para fins de substituição da penhora, sendo inadmissível a recusa do exequente salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia, e os motivos invocados pelo Tribunal de origem (utilidade ao exequente e necessidade de prova de prejuízo ao executado) não constituem fundamento suficiente para rejeitar a substituição.

Parties
Agravante (agravo Interno): RUY ORLANDO MERENIUK; Recorrente Especial / Parte Adversa: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Substituição Da Penhora, Equiparação a Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Idoneidade Da Garantia
Processual Civil Execução De Sentença Seguro Garantia Judicial Substituição Da Penhora Equiparação a Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Idoneidade Da Garantia

Case Brief

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Agravante (agravo Interno)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Recorrente Especial / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial
  2. 2 Se o exequente pode recusar a indicação de seguro-garantia salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade
  3. 3 Se é necessário provar prejuízo ao executado para autorizar a substituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão objurgada; manteve-se o entendimento do STJ de que fiança bancária e seguro-garantia são equiparados a dinheiro para fins de substituição da penhora, sendo inadmissível a recusa do exequente salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia, e os motivos invocados pelo Tribunal de origem (utilidade ao exequente e necessidade de prova de prejuízo ao executado) não constituem fundamento suficiente para rejeitar a substituição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover parcialmente o recurso especial, autorizando a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, salvo demonstração de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia.