REsp 1846532 - DECISAO

REsp 1846532 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento suficiente do art. 996 do CPC pelo tribunal de origem; ademais, a seguradora não se equipara aos coobrigados da recuperanda e, na hipótese, não restou demonstrado que o sinistro ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, de modo que o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 é inaplicável e não há razão para manter a garantia sujeita às condições do plano recuperacional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executada/recorrida: Telemar - Grupo OI; Seguradora: Tokiomarine Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Recuperação Judicial, Execução De Sentença, Astreintes, Prequestionamento
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Sentença Seguro Garantia Ação Civil Pública Seguro Garantia Judicial Astreintes Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Telemar - Grupo OI

Executada/recorrida

Tokiomarine Seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 996 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 à seguradora
  3. 3 Caracterização do sinistro em seguro-garantia e seu marco temporal (antes ou depois do pedido de recuperação judicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve prequestionamento suficiente do art. 996 do CPC pelo tribunal de origem; ademais, a seguradora não se equipara aos coobrigados da recuperanda e, na hipótese, não restou demonstrado que o sinistro ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, de modo que o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 é inaplicável e não há razão para manter a garantia sujeita às condições do plano recuperacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.