CC 175342 - DECISAO

DECISÃO POTTENCIAL SEGURADORA S.A. suscita conflito positivo de competência com pedido liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS e o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE - RS. Aduz ser garantidora da apólice de seguro-garantia judicial n. 0306920189907750237306000, prestada nos autos da Execução Trabalhista n. 0000501-34.2012.5.04.0571 no Juízo suscitado. Argumenta que foi intimada a efetuar o pagamento do valor da garantida pelo Juízo trabalhista, o qual reputa incompetente para o referido ato, que, em seu entendimento, seria tipicamente executório, de competência do Juízo da recuperação judicial da sociedade empresária TONIOLO BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega que a referida recuperação foi processada em 09/04/2019, em Porto Alegre - RS, determinando-se a suspensão de ações e execuções contrárias até a realização da Assembleia Geral de Credores, agendada para 4/11/2020. Ressalta que a apólice foi emitida em 10/09/2018, com vigência até 11/09/2021, após endossos de prorrogação. Afirma que os valores devidos na execução trabalhista foram consolidados e que o Juízo da recuperação ordenou fosse expedida certidão para habilitação do crédito. Entretanto, em 03/03/2020, o Juízo trabalhista determinou sua intimação para depositar em juízo a indenização securitária. Sustenta que, no processo de regulação de sinistro, o Juízo trabalhista confirmou sua competência, sob o argumento de que a apólice seria anterior ao deferimento da recuperação judicial, portanto, não mais integraria o patrimônio da recuperanda. Todavia, o Juízo da recuperação expressamente estabeleceu a impossibilidade de ser acionada a presente garantia judicial. Por fim, relata que o Juízo trabalhista determinou a expedição de novo ofício à seguradora com prazo de 15 dias para pagamento da quantia de R$ 946.377,79 (novecentos e quarenta e seis mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros. Discorre a respeito do juízo universal da recuperação que, a partir do deferimento, passa a ser o único competente para a prática de atos que comprometam o patrimônio da sociedade recuperanda. Defende que, indiretamente, o patrimônio da recuperanda poderia ser severamente atingido, pois o pagamento do valor sub-rogaria a seguradora nos valores passíveis de cobrança fora da recuperação judicial. Observa que haveria conflito decorrente da ordem emanada do Juízo da recuperação, de proibir a execução da apólice de seguro. Alega que poderia ser violado o princípio da igualdade dos credores, privilegiando o reclamante em detrimento dos demais credores trabalhistas. Sustenta que não teria sido observado o "stay period", violando-se o princípio da preservação da empresa, o que poderia impedir a recuperação judicial. Afirmatambémque existe entendimento jurisprudencial sedimentado no sentido de que, ainda que a penhora seja anterior à recuperação, os atos executórios serão de competência do juízo universal. Assinala que o sinistro não teria se caracterizado, porquesomente com o inadimplemento do devedoros valores poderiam ser cobrados, o que não se confunde com o pedido de recuperação judicial, que opera uma novação legal nos créditos e sujeita a obrigação a novos termos. Destaca que, na eventualidade de ser obrigada ao pagamento, o crédito sub-rogado teria natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano. Liminarmente, postula seja suspensa a decisão do Juízo trabalhista que determinou o pagamento da indenização securitária, sob pena de bloqueio de seus ativos financeiros e, no mérito, pede o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial. A tutela de urgência foi deferida(e-STJ fls. 720/723), suspendendo a obrigação da suscitante de depositar o valor garantido pela apólice. Informações prestadas (e-STJ fls. 727/921). Manifestação do interessado Carlos Francisco Fuzinato (e-STJ fls. 923/957). Parecer do Ministério Público Federal pela competência do Juízo da recuperação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 958): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ART. 6º, § 2º e 47, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES. FALTA DE RAZOABILIDADE. O Juízo universal é o competente para os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Homenagem ao princípio da preservação da empresa. Parecer pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre- RS. É o relatório. Decido. Seguindo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o juízo competente para prosseguir na execução, especificamente em relação ao seguro-garantia judicial. De início, importa ressaltar que, noincidente de conflito, apenas será determinado qual o juízo competente para decidir o destino do seguro-garantia. Nessa linha, oportuno citar o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018) Importante transcrever o seguinte excerto do voto vencedor (grifei): 4. De fato, segundo entendo, não há como definir aqui - nem é esse o ponto principal do conflito de competência - que os bens objeto de alienação fiduciária ou os créditos objeto de cessão fiduciária estejam sujeitos indistintamente aos efeitos da recuperação judicial. Na verdade, no âmbito restrito de cognição deste conflito de competência, o que se afirma é tão somente que - consoante a jurisprudência pacífica desta Casa -, o exame sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é de competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes Sobre o tema, recentemente, aSegunda Seção, no julgamento doCC 161.667/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 26/08/2020, DJe 31/08/2020, concluiu, em síntese: .. o dever de pagar a indenização por parte da seguradora nasce a partir da ocorrência do fato gerador do sinistro e de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação da dívida garantida, é possível concluir que: 1) se o fato caracterizador do sinistro não tiver ocorrido até o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, a novação da dívida garantida impede a execução da apólice, e 2) se o fato caracterizador do sinistro tiver ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial e por qualquer motivo ainda não houver sido realizado o pagamento da respectiva indenização, poderá o juízo determinar que a seguradora o faça, sobretudo porque tal determinação: a) não acarreta a diminuição do patrimônio da empresa recuperanda, visto que a incumbência do depósito recairá sobre a companhia seguradora e b) não ofende o princípio do pars conditio creditorum, considerando que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, terá que habilitar seu crédito na recuperação judicial. Assim, de acordo com o que até agora foi dito, o pagamento da indenização, pela seguradora, poderá ser determinado (i) se ficar caracterizado o sinistro e (ii) se este tiver ocorrido antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. .. Uma vez aceito o seguro-garantia, o pagamento da indenização vai depender da ocorrência do fato previsto na apólice como sinistro ou de uma das situações já predeterminadas nas normas da SUSEP: (i) não renovação da apólice ou renovação extemporânea e (ii) inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro (que não está condicionado ao trânsito em julgado da impugnação, mas à decisão fundamentada do juízo determinando o pagamento). No caso, o Juízo trabalhista determinou a intimação da seguradora para efetuar o pagamento do seguro-garantia judicial em 03/03/2020 (e-STJ fl. 876), sendo os embargos à execução julgados na primeira instância em 15/04/2019. Todavia, o pedido de recuperação judicial é anterior, poisfoi processado em 09/04/2019, em Porto Alegre - RS, determinando-se a suspensão de ações e execuções. Portanto, a ocorrência do sinistro foi posterior ao pedido de recuperação, carecendo o juízo laboral de competência específica para determinar o pagamento imediato da indenização. A partir da recuperação judicial, osatos que envolvam materialmente o patrimônio da recuperanda somente podem ser exarados pelo Juízo Universal, ao qualcompetirá, no caso, avaliar a eventual ocorrência dosinistro e suas consequências jurídicas, competindo às partes opor os recursos pertinentes. A propósito, a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE CRÉDITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Em relação aos créditos extraconcursais, deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Na hipótese, a sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A foi constituída no bojo da recuperação do Grupo Aralco com a finalidade expressa e exclusiva de fazer cumprir as obrigações contidas no plano de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de um ativo abrangido pelo respectivo plano, o que afasta a incidência da Súmula 480/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019 - grifei.) Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARADE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RSparadecidir acercados atos constritivos e expropriatórios que incidam diretamente sobre o patrimônio da suscitanteTONIOLO, BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inclusive sobreoseguro-garantia judicial n. 0306920189907750237306000, prestada nos autos da Execução Trabalhista n. 0000501-34.2012.5.04.0571 no Juízo suscitado. Publique-se e intimem-se.