AREsp 3165125 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas que foram apreciados pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e por ausência de prequestionamento de normas alegadamente violadas (Súmula 211 STJ). A Corte de origem corretamente concluiu que a apólice de...

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Parties
Agravante / Executada: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF; Exequente / Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Garantia Judicial, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Depósito Em Dinheiro, Idoneidade E Suficiência Da Garantia, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Judicial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Depósito Em Dinheiro Idoneidade E Suficiência Da Garantia +1 more

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF

Agravante / Executada

FAZENDA PÚBLICA

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade e idoneidade do seguro-garantia judicial como meio de garantia da execução fiscal
  2. 2 Equivalência do seguro-garantia ao depósito em dinheiro nos termos do art. 835, §2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de processamento dos embargos à execução mediante seguro-garantia sem concordância do exequente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas que foram apreciados pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e por ausência de prequestionamento de normas alegadamente violadas (Súmula 211 STJ). A Corte de origem corretamente concluiu que a apólice de seguro-garantia apresentada era idônea (valor atualizado acrescido de 30%, cláusula de renovação automática, sem vícios) e que o seguro-garantia judicial, nos termos do art. 835, §2º, do CPC e art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, pode substituir o depósito em dinheiro, salvo demonstração de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade, e que a recusa sem motivação afronta o princípio...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial