AREsp 1862778 - DECISAO

AREsp 1862778 - DECISAO

Negado provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de violação de dispositivos legais; por ser incabível, em recurso especial, o exame de matéria constitucional; por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem a reforma das conclusões sobre cobertura contratual; e por reconhecer que a pretensão não estava prescrita considerando-se início do prazo a partir da comunicação da negativa em 17/02/2017.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração De Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro, Financiamento Habitacional, Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração De Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusula de seguro sobre invalidez total e permanente
  3. 3 prescrição da pretensão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por ausência de demonstração específica de violação de dispositivos legais; por ser incabível, em recurso especial, o exame de matéria constitucional; por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ, que impedem a reforma das conclusões sobre cobertura contratual; e por reconhecer que a pretensão não estava prescrita considerando-se início do prazo a partir da comunicação da negativa em 17/02/2017.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.