AREsp 1892729 - DECISAO

AREsp 1892729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a apólice contém cláusula expressa de exclusão de cobertura para veículo conduzido por pessoa sem habilitação, aplicável com ou sem consentimento do segurado, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: BEATRIZ FERREIRA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Seguro, Exclusão De Cobertura, Agravamento Do Risco, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
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Parties

BEATRIZ FERREIRA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 768 do Código Civil quanto à perda do direito à indenização por agravamento intencional do risco
  2. 2 validade e alcance de cláusula contratual de exclusão de cobertura por condutor sem habilitação
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a apólice contém cláusula expressa de exclusão de cobertura para veículo conduzido por pessoa sem habilitação, aplicável com ou sem consentimento do segurado, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial