AREsp 1842764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual resolveu a controvérsia com base em premissas fáticas — ausência de prova da invalidez e do seu grau — cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ; ônus da prova art. 373, I, CPC/2015). Quanto às pretensões relativas a danos morais e à nomeação de perito de ofício, restou demonstrada a ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), sendo inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de alegação específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Jose Carlos Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro, Invalidez Permanente Por Acidente, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Invalidez Permanente Por Acidente Ônus Da Prova Prova Pericial Danos Morais +3 more

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Parties

Jose Carlos Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual resolveu a controvérsia com base em premissas fáticas — ausência de prova da invalidez e do seu grau — cuja reanálise é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ; ônus da prova art. 373, I, CPC/2015). Quanto às pretensões relativas a danos morais e à nomeação de perito de ofício, restou demonstrada a ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), sendo inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de alegação específica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.