AREsp 1613653 - DECISAO

AREsp 1613653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, havendo previsão explícita e individualizada na apólice que exclui cobertura por danos morais, a seguradora não responde por tais danos; em consequência, afastou-se também a condenação da seguradora ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária em razão da ausência de resistência justificada.

Parties
Agravante: HDI Seguros S.A; Denunciante/autor: Rogério Molonha e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade da seguradora quanto à indenização por danos morais e, consequentemente, afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária.
Legal Topics
Seguro, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Corporais, Denunciação Da Lide, Honorários Sucumbenciais, Cláusula Abusiva, Cobertura Securitária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguro Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Corporais Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

HDI Seguros S.A

Agravante

Rogério Molonha e outra

Denunciante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abrangência da cobertura de danos corporais para inclusão de danos morais
  2. 2 validade de cláusula contratual de exclusão de danos morais
  3. 3 responsabilidade da seguradora nos limites da apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, havendo previsão explícita e individualizada na apólice que exclui cobertura por danos morais, a seguradora não responde por tais danos; em consequência, afastou-se também a condenação da seguradora ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária em razão da ausência de resistência justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade da seguradora quanto à indenização por danos morais e, consequentemente, afastar sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária.

Orders

  • Excluir a responsabilidade da HDI Seguros S.A. quanto à indenização por danos morais.
  • Afastar a condenação da HDI Seguros S.A. ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da lide secundária.