AREsp 1958785 - DECISAO

AREsp 1958785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas ou não foram impugnadas de forma específica atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado à via especial pela Súmula n. 7/STJ, ou não foram examinadas pelo tribunal de origem pese a embargos de declaração, faltando prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL; Recorrido: Alcione Gomes Morais; Recorrido: Aline Gomes Morais; Recorrido: Adão Correia Morais; Opoente: José Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Pagamento Ao Credor Putativo, União Estável, Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Pagamento Ao Credor Putativo União Estável Prescrição Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 12 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL

Agravante

Alcione Gomes Morais

Recorrido

Aline Gomes Morais

Recorrido

Adão Correia Morais

Recorrido

José Pereira dos Santos

Opoente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.309 do Código Civil (pagamento a credor putativo)
  2. 2 reconhecimento de união estável e efeitos patrimoniais (art.792 do Código Civil)
  3. 3 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as questões suscitadas ou não foram impugnadas de forma específica atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, ou exigiriam reexame do acervo fático-probatório vedado à via especial pela Súmula n. 7/STJ, ou não foram examinadas pelo tribunal de origem pese a embargos de declaração, faltando prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.