AREsp 1931393 - DECISAO

AREsp 1931393 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou lícita a cláusula excludente de cobertura para distúrbios psiquiátricos, por estar clara, destacada e ter sido assinada/consentida pela segurada, e por força do art. 757 do CC, de modo que não se conferiu indenização; a conclusão foi também informada pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Presidência Reconsiderou; Agravo Conhecido E Recurso Especial Submetido À Análise Do Colegiado Com Pedido Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Seguro, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Recurso Especial, Agravo Interno, Indenização Securitária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Cláusula Abusiva Contrato De Adesão Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Presidência Reconsiderou; Agravo Conhecido E Recurso Especial Submetido À Análise Do Colegiado Com Pedido Final De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno diante de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 ofensa invocada aos arts. 421, 422, 756 e 776 do CC
  3. 3 validade de cláusula excludente de cobertura por distúrbios psiquiátricos em contrato de seguro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou lícita a cláusula excludente de cobertura para distúrbios psiquiátricos, por estar clara, destacada e ter sido assinada/consentida pela segurada, e por força do art. 757 do CC, de modo que não se conferiu indenização; a conclusão foi também informada pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos