AREsp 1981309 - DECISAO

AREsp 1981309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majorização dos honorários de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAGLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Cobrança Indevida, Cancelamento De Apólice, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

SAGLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de prêmio de seguro após pedido de cancelamento e definição da data de eficácia do cancelamento
  2. 2 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC em face de cobrança supostamente indevida
  3. 3 Aplicação do art. 757 do CC quanto à exigibilidade do prêmio enquanto o contrato vigorar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se, ainda, a majorização dos honorários de advogado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.