AREsp 1934117 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em valoração de provas e fatos cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, além de estar em consonância com a Súmula 609 no sentido de que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exame prévio ou prova de má-fé do segurado.

Parties
Agravante: ré/agravante; Agravado: segurado/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro, Doença Preexistente, Dever De Indenizar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 609, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Doença Preexistente Dever De Indenizar Súmula 7 Do STJ Súmula 609 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ré/agravante

Agravante

segurado/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Validade da recusa de cobertura securitária por alegação de doença preexistente na ausência de exame prévio ou prova de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em valoração de provas e fatos cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7, além de estar em consonância com a Súmula 609 no sentido de que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exame prévio ou prova de má-fé do segurado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.