AREsp 1983430 - DECISAO

AREsp 1983430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal a quo fundamentado sua conclusão na perícia médica constante do processo administrativo juntado pela própria seguradora, que constatou incapacidade definitiva e invalidez total e permanente, além de não haver prequestionamento sobre a tese relativa aos efeitos da concessão de benefício pelo INSS; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Cobertura Securitária, Invalidez Permanente, Prescrição, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Cobertura Securitária Invalidez Permanente Prescrição Dano Moral Prequestionamento

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização por seguro
  2. 2 modalidade da invalidez (total vs parcial) e direito à cobertura securitária
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal a quo fundamentado sua conclusão na perícia médica constante do processo administrativo juntado pela própria seguradora, que constatou incapacidade definitiva e invalidez total e permanente, além de não haver prequestionamento sobre a tese relativa aos efeitos da concessão de benefício pelo INSS; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.