AREsp 2007048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da tese relativa à prova objetiva da embriaguez não foi prequestionada pela Corte de origem; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE PARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Seguro, Embriaguez, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Embriaguez Ônus Da Prova Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE PARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento da tese de exigência de prova objetiva de embriaguez
  3. 3 Aplicação da cláusula contratual de exclusão de cobertura por embriaguez (art. 768 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte da tese relativa à prova objetiva da embriaguez não foi prequestionada pela Corte de origem; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial