AREsp 2484559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que o horário constante no boletim de ocorrência é mera presunção lógica e que excluir cobertura por pequena diferença temporal esvaziaria o contrato à luz do art. 51, IV, do CDC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Cobertura Securitária, Contrato De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Nulidade Por Esvaziamento Do Contrato (art.51, IV, Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Cobertura Securitária Contrato De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acidente ocorreu dentro da cobertura contratada (rota de entrega e rota adicional volta para casa por 1 hora)
  2. 2 se o tribunal de origem ampliou indevidamente a cobertura contratual violando o art. 757 do CC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que o horário constante no boletim de ocorrência é mera presunção lógica e que excluir cobertura por pequena diferença temporal esvaziaria o contrato à luz do art. 51, IV, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.