REsp 2063950 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque envolve análise de alegada violação constitucional (matéria de competência do STF) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente como o acórdão teria violado o art. 6º, § 1º, da LINDB, revelando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF. Ademais, a jurisprudência do STJ indicada pela recorrente não tem força vinculante por não ter sido proferida em regime de recurso repetitivo, e o acórdão de origem corretamente entendeu que a apólice não cobre vícios de construção.

Parties
Recorrente: ROSELI DE MELO KOZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Apólice Pública, Competência Da Justiça Federal, Vícios De Construção, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Apólice Pública Competência Da Justiça Federal Vícios De Construção Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI DE MELO KOZAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública após 26.11.2010
  2. 2 Cobertura securitária quanto a vícios de construção versus avarias por agentes externos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional e aplicação de enunciado sumular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve análise de alegada violação constitucional (matéria de competência do STF) e porque a recorrente não demonstrou adequadamente como o acórdão teria violado o art. 6º, § 1º, da LINDB, revelando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF. Ademais, a jurisprudência do STJ indicada pela recorrente não tem força vinculante por não ter sido proferida em regime de recurso repetitivo, e o acórdão de origem corretamente entendeu que a apólice não cobre vícios de construção.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.