AREsp 2438824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque este impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não examinou as questões legais indicadas pela recorrente e esta deixou de alegar afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada/recorrida: ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA.; Agravado/recorrido: CRISTIANO SAFI; Agravado/recorrido: MICHEL SAFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.
Legal Topics
Seguro, Lucros Cessantes, Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/seguro Seguro Lucros Cessantes Danos Morais Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

ASSEMBLEIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA.

Agravada/recorrida

CRISTIANO SAFI

Agravado/recorrido

MICHEL SAFI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos alegadamente violados (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 possível condenação da seguradora além do limite contratual da apólice (período indenitário/limite indenizatório)
  3. 3 concomitante condenação em despesas fixas e lucros cessantes e eventual alargamento do risco contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque este impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não examinou as questões legais indicadas pela recorrente e esta deixou de alegar afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide a Súmula 211/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, por consequência, não conheço do recurso especial interposto por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.