AREsp 2498955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, situação abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Seguro, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  2. 2 interpretação dos arts. 757 e 840 do Código Civil quanto ao limite da indenização securitária
  3. 3 requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, situação abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem