AREsp 2438149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento exigiria o revolvimento de matéria probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal a quo constatou, com base nas provas, que o consumidor tinha ciência das cláusulas da apólice; decisão fundada no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOEL PINHEIRO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Cláusula Contratual, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Cláusula Contratual Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Da Prova +1 more

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Parties

JOEL PINHEIRO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 conhecimento prévio das cláusulas contratuais de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento exigiria o revolvimento de matéria probatória (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o Tribunal a quo constatou, com base nas provas, que o consumidor tinha ciência das cláusulas da apólice; decisão fundada no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.