REsp 1929647 - DECISAO

REsp 1929647 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada paternidade socioafetiva, não havendo prequestionamento por omissão não sanada (art. 1.022 CPC), o que torna aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma dependeria de reexame de prova, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ SANTOS; Recorrente: outro; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Sucessão, Paternidade Socioafetiva, Adoção, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Sucessão Paternidade Socioafetiva Adoção Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ SANTOS

Recorrente

outro

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento por omissão no acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva sem adoção formal (art. 792 e art. 1.843 CC)
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada paternidade socioafetiva, não havendo prequestionamento por omissão não sanada (art. 1.022 CPC), o que torna aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, eventual reforma dependeria de reexame de prova, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 11% devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.