AREsp 2731531 - DECISAO

AREsp 2731531 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, que a incapacidade do agravante decorre de evento anterior à contratação do seguro conforme prova pericial e documental, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JAYME ROGERIO VELHO VIEIRA; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Indenização Securitária, Invalidez Permanente, Interpretação De Contrato De Adesão, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Indenização Securitária Invalidez Permanente Interpretação De Contrato De Adesão Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

JAYME ROGERIO VELHO VIEIRA

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 47 do CDC em contrato de adesão quanto à interpretação de cláusulas ambíguas
  3. 3 se o sinistro/estado de incapacidade decorre de evento anterior à contratação do seguro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, que a incapacidade do agravante decorre de evento anterior à contratação do seguro conforme prova pericial e documental, e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial