AREsp 2744142 - DECISAO

AREsp 2744142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou, com base na apólice, a expressa exclusão da cobertura por danos morais, enquadrando o caso na exceção da Súmula 402/STJ; além disso, impõe-se reconhecer que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ABELINA ALEXANDRINA DIAS E OUTROS; Recorrido: Seguradora Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ABELINA ALEXANDRINA DIAS E OUTROS.
Legal Topics
Seguro, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Súmula 402/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Seguro Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Seguro Súmula 402/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

ABELINA ALEXANDRINA DIAS E OUTROS

Recorrente

Seguradora Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cláusula contratual exclui cobertura de dano moral
  2. 2 responsabilidade solidária da seguradora para pagamento de danos morais
  3. 3 incidência das Súmulas 402, 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem constatou, com base na apólice, a expressa exclusão da cobertura por danos morais, enquadrando o caso na exceção da Súmula 402/STJ; além disso, impõe-se reconhecer que a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ABELINA ALEXANDRINA DIAS E OUTROS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.