AREsp 2849924 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria insurgida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado pela recorrente; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada, aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALTAMIRO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro, Indenização, Embriaguez, Omissão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Indenização Embriaguez Omissão Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALTAMIRO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para fins de Recurso Especial
  2. 2 omissão do tribunal quanto à apreciação de acordo noticiado nos autos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria insurgida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés invocado pela recorrente; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada, aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.