AREsp 2842364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente, apenas, o pedido de concessão da cobertura securitária, por entender necessária a reforma do acórdão estadual quanto à limitação de cobertura que exclui o furto simples, em razão da tutela do consumidor e do dever de informação.

Parties
Agravante/recorrente: CIDRIANE CONRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (parcial Provimento)
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente apenas o pedido de concessão de cobertura securitária
Legal Topics
Seguro, Cláusula Securitária, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Furto Simples Vs Furto Qualificado, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Seguro Cláusula Securitária Cláusula Abusiva Dever De Informação Furto Simples Vs Furto Qualificado +2 more

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Parties

CIDRIANE CONRADO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que exclui furto simples da cobertura securitária
  2. 2 violação do dever de informação previsto no CDC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente, apenas, o pedido de concessão da cobertura securitária, por entender necessária a reforma do acórdão estadual quanto à limitação de cobertura que exclui o furto simples, em razão da tutela do consumidor e do dever de informação.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar procedente apenas o pedido de concessão de cobertura securitária

Orders

  • Condenadas as partes a suportarem ambas 50% das custas e dos honorários advocatícios
  • Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação