AREsp 2871398 - DECISAO

AREsp 2871398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem considerou a cláusula de franquia clara e evidente, de modo que a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: VALDECIR LUDWIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro, Franquia, Contrato De Adesão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Franquia Contrato De Adesão Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALDECIR LUDWIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto da franquia sobre indenização em caso de perda total quando tal previsão não estaria clara e destacada na apólice (art. 46 e art. 51, IV, do CDC)
  2. 2 Presença ou não de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para interposição da alínea c do art. 105, III, da CF/88 e arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem considerou a cláusula de franquia clara e evidente, de modo que a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos, justificando o não conhecimento do recurso especial; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se