AREsp 2877119 - DECISAO

AREsp 2877119 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; no mérito do acórdão de origem, comprovada a notificação do inadimplemento, afastou-se o direito à indenização securitária pela ausência de vigência da apólice.

Parties
Agravante: LUANDA CUSTODIO FERREIRA RORATO; Agravante: ROBERTO RORATO MARIANO; Agravada: Cia Itaú de Capitalização S/A - Itaucap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Seguro, Inadimplemento Contratual, Cancelamento De Apólice, Notificação Prévia, Súmula 616/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Inadimplemento Contratual Cancelamento De Apólice Notificação Prévia Súmula 616/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUANDA CUSTODIO FERREIRA RORATO

Agravante

ROBERTO RORATO MARIANO

Agravante

Cia Itaú de Capitalização S/A - Itaucap

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação prévia do segurado quanto ao inadimplemento caracteriza prática abusiva e afasta o cancelamento da apólice
  2. 2 Se a conclusão do acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, obstando o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se a seguradora comprovou a notificação do inadimplemento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; no mérito do acórdão de origem, comprovada a notificação do inadimplemento, afastou-se o direito à indenização securitária pela ausência de vigência da apólice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC