AREsp 2348948 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem analisou a prova pericial e concluiu pela ausência de boa-fé da segurada ao omitir seu estado de saúde, afastando o direito à indenização; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABRICIA ELIANE CANTARANI JULIATO; Embargante: FATIMA ELAINE CANTARANI XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 878 882 Que Negou Provimento Ao Agravo E Majorou Honorários
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Seguro, Boa Fé Objetiva E Subjetiva, Preexistência De Doença, Indenização Securitária, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Boa Fé Objetiva E Subjetiva Preexistência De Doença Indenização Securitária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FABRICIA ELIANE CANTARANI JULIATO

Embargante

FATIMA ELAINE CANTARANI XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Fls. 878 882 Que Negou Provimento Ao Agravo E Majorou Honorários

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de considerar prova pericial sobre preexistência da doença
  3. 3 caracterização de má-fé da segurada por declaração falsa sobre estado de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem analisou a prova pericial e concluiu pela ausência de boa-fé da segurada ao omitir seu estado de saúde, afastando o direito à indenização; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.