AREsp 2951700 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO MENECCIELI; Recorrida: Azul Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro, Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 402 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Danos Morais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

MARCOS ROBERTO MENECCIELI

Agravante

Azul Companhia de Seguros Gerais

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de danos morais e estéticos na cobertura de danos corporais prevista em apólice de seguro
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais de adesão à luz do CDC (arts. 6º, III, 46, 47 e 51, caput e §1º, II)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 402/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para, em seguida, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar-se e intimar-se.