AREsp 2934505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do tribunal estadual quanto à existência de cobertura securitária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada neste tribunal pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a ré não comprovou a existência de cláusula excludente nem o cumprimento do dever de informação, razão pela qual a decisão de reconhecimento da cobertura foi mantida.

Parties
Agravante: AVIS BUGDET BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Dever De Informação Ônus Da Prova Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

AVIS BUGDET BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de indenizar por furto de objetos dentro de veículo locado
  2. 2 Dever de informação do fornecedor sobre condições gerais do seguro
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de cláusula excludente de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do tribunal estadual quanto à existência de cobertura securitária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada neste tribunal pelas Súmulas 5 e 7; além disso, a ré não comprovou a existência de cláusula excludente nem o cumprimento do dever de informação, razão pela qual a decisão de reconhecimento da cobertura foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.