REsp 1958482 - DECISAO

REsp 1958482 - DECISAO

Os recursos foram afetados como representativos da controvérsia (Temas 1.301 e 1.039) e, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Afetados
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos; publicação e intimação.
Legal Topics
Seguro, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Afetados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação

Ratio Decidendi

Os recursos foram afetados como representativos da controvérsia (Temas 1.301 e 1.039) e, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos; publicação e intimação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.