AREsp 2450528 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 421, parágrafo único, e 476 do Código Civil (não havendo indicação de violação do art. 1.022 do CPC) e por óbices processuais, inclusive a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas, além da incidência da Súmula 211/STJ pela omissão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421, parágrafo único, e 476 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 421, parágrafo único, e 476 do Código Civil (não havendo indicação de violação do art. 1.022 do CPC) e por óbices processuais, inclusive a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas, além da incidência da Súmula 211/STJ pela omissão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.