AREsp 2939433 - DECISAO

AREsp 2939433 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi afastada; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; decisão de fls. 627-629 reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro, Financiamento Imobiliário, Invalidez Previdenciária, Prescrição, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Seguro Financiamento Imobiliário Invalidez Previdenciária Prescrição Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §1º, II, "b", CC)

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi afastada; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido; decisão de fls. 627-629 reconsiderada; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 627-629
  • Dá provimento ao agravo interno