AREsp 3032401 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente enquadrou o fato como estelionato (entrega voluntária do veículo), situação expressamente excluída da apólice em cláusula clara e destacada; o segurado não comprovou os requisitos para a indenização e o reexame de provas e de interpretação contratual exigido pelo recurso é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Felipe Vinícius Simões; Ré: Tokio Marine Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro, Cláusula Excludente De Cobertura, Estelionato Vs Furto Mediante Fraude, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Processo Civil Seguro Cláusula Excludente De Cobertura Estelionato Vs Furto Mediante Fraude Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

Felipe Vinícius Simões

Autor

Tokio Marine Seguradora S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura securitária baseada em cláusula excludente por estelionato
  2. 2 qualificação do evento como estelionato ou furto mediante fraude
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios contratuais (boa-fé objetiva, função social do contrato e legítima expectativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente enquadrou o fato como estelionato (entrega voluntária do veículo), situação expressamente excluída da apólice em cláusula clara e destacada; o segurado não comprovou os requisitos para a indenização e o reexame de provas e de interpretação contratual exigido pelo recurso é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.